Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução
da idade limite para que um adolescente possa começar a trabalhar foi
apresentada no início deste mês de junho na Câmara dos Deputados. A PEC
274/2013, do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), tramita em regime
especial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto
propõe dar nova redação ao inciso 33, do artigo 7º da Constituição
Federal para reduzir para 14 anos a idade mínima limite para o trabalho.
O texto, mal começou a tramitar, e já é reprovada meio jurídico. A PEC
quer que o inciso passe a vigorar com a redação “Proibição do trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer
trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz ou mediante
autorização dos pais”. O deputado justifica o projeto afirmando que
desde que a Constituição Federal limitou a 16 anos a idade mínima para o
trabalho, observou se um “aumento exponencial no número de crimes
praticados por adolescentes a partir dessa alteração”. Saiba a posição da juíza do Trabalho, Dorotéia Azevedo, e do procurador do Trabalho, Alberto Balazeiros, na coluna Justiça.
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