A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto
de lei que estabelece novas regras para cobrança, arrecadação e
distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PLS 129/2012).
A proposta, resultado dos trabalhos de comissão parlamentar de
inquérito (CPI) criada para investigar irregularidades no Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), recebeu substitutivo do
relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
Após sustentar que "o direito do autor é protegido pela Constituição
como cláusula pétrea", Humberto constatou que o atual sistema de
arrecadação e distribuição das taxas por uso destas obras - criado em
1973 - esgotou-se.
"É preciso mudar, mas mudar com equilíbrio, procurando equacionar os
interesses dos autores, usuários e demais pessoas envolvidos no tema",
defendeu em seu parecer.
No último dia 19, o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP), presidente da CPI do Ecad, e a atriz e produtora
cultural Paula Lavigne pediram o apoio do presidente do Senado, Renan
Calheiros, para acelerar a tramitação do projeto.
Ecad
O substitutivo apresentado modifica dispositivos da Lei 9.610/1998,
que consolidou a legislação brasileira sobre direitos autorais. Ao
longo de 15 artigos, o relator procurou atualizar o sistema no sentido
de garantir transparência, eficiência, modernização, regulação e
fiscalização efetivas.
Apesar de manter as associações de autores que já atuam na
arrecadação e distribuição de seus direitos, o substitutivo ao PLS
129/2012 exige a habilitação de novas entidades junto ao Ministério da
Cultura. A proposta admite que o Ecad continue como ente centralizador
das cobranças realizadas, desde que cumpra as exigências de
transparência e eficiência estabelecidas.
Créditos e penalidades
Os valores pagos pela execução das obras e fonogramas deverão ser
fixados pelas associações, sendo a cobrança proporcional ao grau de
utilização destas produções artísticas. O substitutivo determina ainda
que a taxa de administração do ente arrecadador e das associações deverá
ser proporcional ao custo efetivo da operação. A intenção é garantir
que 85% da arrecadação - no mínimo - sejam distribuídos aos titulares
dos direitos.
A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de
entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para
os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de
obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que
atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão
sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério
Público.
Depois de passar pela CCJ, o PLS 129/2012 será examinado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado
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segunda-feira, 18 de março de 2013
CCJ pode votar novas regras para arrecadação de direitos autorais
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