O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de
30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para
pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de
arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores
públicos. A medida, antecipada pelo Broadcast, serviço denotícias em tempo real da Agência Estado, na sexta-feira, 10, determina que 5% desse
limite será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio
de cartão de crédito.
Publicada
no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13, a MP ainda permite que o
desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim
estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira. Cita também
que o empregador poderá firmar com instituições consignatárias - com a anuência
da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para
estes - acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem
observados nessas operações. Sindicatos também poderão firmar com os bancos
acordo sobre condições gerais dos empréstimos.
A edição
da MP é um aceno do governo ao Congresso, que - em outra MP, vetada em maio
pela presidente Dilma Rousseff - tentava alterar esse limite de 30% para 40%. A
iniciativa faz parte das negociações da equipe econômica e do vice-presidente
da República, Michel Temer, para aprovação do ajuste fiscal.
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